Câmara de Altônia recebeu OAB de Iporã para tratar da defesa das prerrogativas da advocacia

Na manhã desta terça-feira, 29, na Câmara Municipal de Altônia aconteceu uma importante reunião institucional. O presidente da Casa, vereador Tigrão, acompanhado do primeiro secretário, vereador Edu CredFácil, receberam a visita da presidente da OAB – Subseção de Iporã, Dra. Fernanda Pegorine Ruffato, junto com advogados da entidade, para tratar de pautas relevantes relacionadas à advocacia pública e à segurança jurídica.

Durante o encontro, foi entregue um ofício à Câmara que trata das "violações de prerrogativas da advocacia pública", tema que tem gerado preocupação no meio jurídico. A presidente da OAB destacou que a atuação livre e independente dos advogados é essencial para o Estado Democrático de Direito, sendo necessário o respeito integral às prerrogativas profissionais.

Entre os encaminhamentos, a OAB solicitou formalmente a elaboração de um projeto de lei municipal que declare como “persona non grata” qualquer autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas dos advogados. A proposta tem o objetivo de coibir abusos e reforçar a importância do respeito às garantias institucionais da profissão.

Além disso, a Dra. Fernanda aproveitou a oportunidade para alertar sobre o golpe do falso advogado, prática criminosa que tem vitimado cidadãos por meio de contatos telefônicos e mensagens que simulam atendimentos jurídicos ou cobranças falsas. O alerta visa proteger a população e reforçar a necessidade de checagem das informações junto à OAB.

O presidente da Câmara, vereador Tigrão, agradeceu a visita e reafirmou o compromisso do Legislativo municipal com a legalidade, o respeito às instituições e a proteção das garantias profissionais. “A Câmara está de portas abertas para o diálogo com as entidades de classe e sempre atuará em defesa da justiça e da ética profissional”, destacou.